Sequestro de Bens por Delegado
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No que isso impacta a sua vida?
Este projeto permite que delegados de polícia bloqueiem ou sequestrem bens de investigados ou acusados sem necessidade de autorização judicial imediata. Na prática, isso enfraquece o controle do Judiciário, aumenta o risco de abusos e pode punir inocentes antes de uma sentença, vendendo a ideia falsa de agilidade contra o crime ao custo de garantias constitucionais como o devido processo legal.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
As principais beneficiadas são as corporações policiais e setores que defendem um Estado punitivo mais ágil, além de interesses políticos que buscam expandir o poder da polícia em detrimento do Poder Judiciário. Também pode favorecer investigações midiáticas e processos de confiscos sem contraditório, enfraquecendo a defesa dos cidadãos.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.